ATA DA VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 1º-04-2015.

 


Ao primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Clàudio Janta, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mauro Pinheiro, Paulo Brum, Professor Garcia, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Engº Comassetto, Idenir Cecchim, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Séfora Gomes Mota e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 065/15 (Processo nº 0742/15), de autoria de Delegado Cleiton; os Projetos de Lei do Legislativo nos 255/14 e 061/15 (Processos nos 2804/14 e 0660/15, respectivamente), de autoria de João Carlos Nedel; o Projeto de Lei do Legislativo nº 063/15 (Processo nº 0722/15), de autoria de Paulo Brum; o Projeto de Lei do Legislativo nº 040/15 (Processo nº 0403/15), de autoria de Reginaldo Pujol; e o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 004/15 e os Projetos de Resolução nos 011 e 013/15 (Processos nos 0580, 0581 e 0597/15, respectivamente), de autoria de Sofia Cavedon. Ainda, foi apregoado o Ofício nº 414/15, do Prefeito, encaminhando os seguintes documentos relativos ao exercício de dois mil e quatorze: Relatório de Atividades da Prefeitura Municipal; Balanço do Departamento Municipal de Água e Esgotos, Departamento Municipal de Habitação, Departamento Municipal de Limpeza Urbana, Fundação de Assistência Social e Cidadania, Companhia de Processamento de Dados e Companhia Carris Porto-Alegrense; Balanço da Administração Centralizada; Balanço Geral; e Balanço da Empresa Pública de Transporte e Circulação e do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores. Do EXPEDIENTE, constaram Comunicados do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, emitidos nos dias seis e dezenove de março do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Prof. Alex Fraga, Jussara Cony, Sofia Cavedon, Clàudio Janta, Bernardino Vendruscolo, Idenir Cecchim, Alberto Kopittke, Mônica Leal e Idenir Cecchim. Após, foi apregoado Requerimento de autoria de Lourdes Sprenger, solicitando o apensamento da Indicação nº 008/15 (Processo nº 0585/15) ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 016/14 (Processo nº 1540/14). Às quinze horas e dezenove minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foram aprovados Requerimentos de autoria de Engº Comassetto, solicitando o adiamento da discussão, por uma Sessão, do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 026/13 e do Projeto de Lei do Executivo nº 027/13 (Processos nos 1278 e 2425/13, respectivamente). Também, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Prof. Alex Fraga, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 023/15 (Processo nº 0635/15), após ser encaminhado à votação por Prof. Alex Fraga, Engº Comassetto, Sofia Cavedon, Elizandro Sabino, Professor Garcia, Rodrigo Maroni, Mônica Leal, Fernanda Melchionna, Jussara Cony e Clàudio Janta. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 082/14 (Processo nº 0828/14). Em Votação, foi aprovada a Indicação nº 036/14 (Processo nº 1728/14), por dezesseis votos SIM, dois votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação por Fernanda Melchionna, Sofia Cavedon, João Carlos Nedel, Idenir Cecchim e João Carlos Nedel, em votação nominal solicitada por Idenir Cecchim, tendo votado Sim Airto Ferronato, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mônica Leal, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga e Rodrigo Maroni, votado Não Idenir Cecchim e Lourdes Sprenger e optado pela Abstenção Clàudio Janta. Em Votação, esteve o Requerimento nº 012/15 (Processo nº 0388/15), o qual, após ser encaminhado à votação por Jussara Cony, Rodrigo Maroni e Sofia Cavedon, teve sua votação suspensa, em face da inexistência de quórum deliberativo. Às dezesseis horas e cinquenta e três minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada por Professor Garcia, o Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em continuidade, foi apregoado o Ofício nº 427/15, do Prefeito, encaminhando Mensagem Retificativa e solicitando a retirada de Mensagem Retificativa anteriormente apresentada ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/14 (Processo nº 2665/14). Após, foi apregoada a Emenda nº 05, assinada por Clàudio Janta, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 026/13 (Processo nº 1278/13), e foi aprovado Requerimento de autoria de Clàudio Janta, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de comissões permanentes. Também, foi apregoado Requerimento, deferido pelo Presidente, de autoria de Clàudio Janta, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 04 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 026/13. Ainda, foi apregoado o Ofício nº 418/15, do Prefeito, informando que se ausentará do Município das dezessete horas e cinquenta e sete minutos do dia seis às vinte horas e quarenta e seis minutos do dia nove de abril do corrente, ocasião em que participará do III Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável, em Brasília – DF. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/15 e os Projetos de Lei do Legislativo nos 057 e 037/15, discutido por Lourdes Sprenger. Durante a Sessão, Fernanda Melchionna manifestou-se acerca de assuntos diversos. Às dezesseis horas e cinquenta e oito minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a sessão ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos por Mauro Pinheiro e secretariados por Jussara Cony. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Boa tarde, senhoras e senhores; boa tarde, Presidente Mauro Pinheiro. Eu gostaria de aproveitar o espaço na tribuna para relatar a falta de compromisso que algumas empresas terceirizadas, que prestam serviços à Capital e, inclusive, Mauro, a esta Casa, estão fazendo com relação ao não repasse integral dos vales-transporte e dos vales-alimentação para os trabalhadores. Trabalhadores que prestam serviço em escolas do Município estão com atraso no recebimento dos vales, e sabemos todos nós que os salários deles já não são salários elevados. Isso compromete o orçamento familiar dessas pessoas, e muitas não têm como arcar com suas despesas mensais.

Hoje, pela manhã, conversando com algumas moças que trabalham no serviço de limpeza da Câmara Municipal nos foi relatado, lá no gabinete, que há também atraso, e isso me preocupa, porque, pelo que consta, a Câmara Municipal arca em dia com os compromissos, e as servidoras terceirizadas que prestam serviços de limpeza nesta Casa estão recebendo a menos em seus vales. Se a Câmara está pagando em dia, a empresa tem a obrigação de também fazer o repasse em dia desses valores. Como a empresa presta serviço para outros órgãos governamentais, o que nos foi passado é porque se tira um pouco daqui para cobrir o rombo no outro lado. Então, isso é inadmissível. Eu peço que o nosso Presidente Mauro Pinheiro entre em contato com essa empresa que presta o serviço terceirizado de limpeza nesta Casa para que eles regularizem o pagamento junto aos seus funcionários. Muito obrigado. Uma boa tarde e um bom trabalho a todos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, venho, em nome da Bancada do PCdoB e da direção nacional do meu Partido – na próxima segunda-feira, em Grande Expediente, eu poderei aprofundar um pouco mais –,dizer da honra que tive hoje, pela manhã, de representar a direção do meu Partido nas Centrais dos Movimentos Sociais face ao momento que estamos vivendo, e debater, lá, com os movimentos sociais, sindicais, movimento de mulheres, movimento negro, de luta urbana, de luta do campo e da Cidade, exatamente o que nós, no último fim de semana, tiramos como rumo da luta do nosso Partido, que é a defesa intransigente do mandato da Presidente Dilma e a construção de uma Frente Democrática e Patriótica para unir o povo brasileiro; uma frente ampla em defesa do Brasil, da democracia e do Governo da Presidente.

Estamos vivendo uma grave crise política nacional, e nós, do PCdoB, sabemos o lugar e o papel do nosso Partido nessa nova realidade do Brasil. Até porque nós temos uma trajetória de 93 anos de respeito à trajetória de todos os partidos, inclusive ao momento em que vivemos, para não deixar involuir a democracia, este estágio ainda frágil da democracia que temos no Brasil. Nós temos uma trajetória que deriva, junto com outras forças sociais e políticas, das aspirações mais profundas do povo, de construir uma nação próspera, soberana e democrática, com progresso social e com a convicção, como rumo e horizonte, de nunca abandonar a transição ao socialismo. Essa é a postura, clara, concreta, do PCdoB, da qual não nos afastamos, e levamos essa visão do nosso Partido hoje para esse encontro na Igreja Pompéia, que foi de extrema importância.

Já temos muitas jornadas em conjunto com as forças progressistas, o PCdoB enfrentou o Estado Novo, a ditadura militar, que, entre outras, custaram a vida de centenas de militantes comunistas, não só comunistas, mas de militantes do campo popular, democratas e patriotas. Para nós, que não abrimos mão do compromisso histórico com a causa democrática, a democracia está, hoje, sob séria e grave ameaça por uma oposição neoliberal que não aceita a quarta derrota consecutiva nas urnas, numa escalada reacionária contra o Governo da Presidente Dilma, pregando um impeachment fraudulento e golpista. E nós não queremos ver esse filme de novo. Nós, do PCdoB, somos contra o golpe, somos contra o impeachment, somos por mais e mais democracia e garantia para a democracia avançar no País dos direitos históricos dos trabalhadores brasileiros, que o nosso Governo tem que avançar. Há uma intentona da direita, no momento de um forte impacto da crise capitalista mundial sobre os países de desenvolvimento, não é só Brasília, América Latina, querendo derrubar o ciclo democrático e progressista dos países da América Latina, os interesses de novo do imperialismo, fomentando e dando sustentação às grandes burguesias nacionais, no sentido de retrocesso nas nações da América Latina.

Segunda-feira eu vou aprofundar essas questões, porque nós temos muito claro, posição muito firme contra a corrupção, tem que prosseguir investigando corruptos e corruptores, sejam de onde for, doa a quem doer, têm que ser julgados e punidos. Estamos atentando, no âmbito do Congresso Nacional, por uma reforma política já em votação, num movimento retrogrado do campo conservador para manter o financiamento das empresas, que isso é uma vergonha no nosso País, raiz da grande parte dos escândalos e crimes históricos de corrupção neste Brasil. Uma antirreforma política na contramão dos interesses da democracia, excluir, reduzir as minorias nas Casas Legislativas, proibindo coligações, com uma cláusula de barreira que é anticonstitucional.

Queremos também esforços do Governo para que a economia do País volte a crescer. Somos a favor da luta pela manutenção da nossa Petrobras, somos críticos ao conteúdo do dito ajuste fiscal, porque entendemos que cabe à Presidenta liderar uma repactuação com a base social que apoiou a sua reeleição, destacadamente os trabalhadores, os empresários do setor produtivo...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

A SRA. JUSSARA CONY: ...uma solução negociada com os trabalhadores e com setores produtivos em torno desse ajuste. Nosso Partido atua em todas as frentes, tem que defender o seguro desemprego, manter as regras atuais, os direitos trabalhistas, porque senão a crise vai se aprofundar.

Portanto, senhoras e senhores, finalizo dizendo, temos que fazer várias reformas, uma delas é a reforma da justiça tributária, tributar grandes fortunas, grandes heranças. E quero dizer, neste 1º de abril, as forças democráticas e populares nas ruas: dia 7 de abril será o momento; dia 1º de maio será outro momento, porque nós não queremos, estaremos em todos os campos de luta e de atuação, em unidade de amplas forças, ditadura nunca mais! Essa é a posição do Partido Comunista do Brasil, que eu tive a honra de representar hoje na grande plenária. A Ver.ª Sofia Cavedon estava lá também, companheira, na grande plenária dos movimentos sociais.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; obrigada aos partidos de oposição; Ver. Engº Comassetto, que é o Líder da oposição; não poderia deixar de tratar, entre 31 de março e 1º de abril, do Golpe Militar de 1964, que chamamos e emprestamos a designação de golpe midiático-civil-militar, que jogou o Brasil em 21 anos de autoritarismo, de retirada de direitos, de desigualdade social, de arrocho salarial e de impossibilidade de avanços sociais nos direitos dos trabalhadores, mas também na diversidade, porque não se pôde, durante esses 21 anos, experimentar, vivenciar a democracia, revisar a norma jurídica, política deste País, ou construí-la e reconstruí-la com a participação popular. Empresto as palavras de Caio Navarro de Toledo, professor da Unicamp, que afirma que o golpe, o movimento político militar de abril de 1964, representou um golpe contra as reformas sociais que eram defendidas por amplos setores da sociedade brasileira. Portanto, de um lado, um golpe contra reformas que fariam inclusão social, proteção social, valorização de direitos; de outro lado, o golpe representou uma interrupção da incipiente democracia política burguesa nascida em 1945, com a derrubada da ditadura do Estado Novo. Sobre isso, Florestan Fernandes afirmava que o que se procurava impedir era a transição de uma democracia restrita para uma democracia de participação ampliada, que ameaçava o início da consolidação de um regime democrático-burguês, no qual vários setores das classes trabalhadoras – mesmo de massas populares mais ou menos marginalizadas, no campo e na cidade – contavam com crescente espaço político.

Aquele incipiente período democrático não suportou as reformas que o Governo João Goulart propunha fazer, reformas que estavam consubstanciadas no Plano Trienal de Desenvolvimento Econômico e Social, em 1963, 1965. Vejam, senhores, que foi um plano elaborado pelo renomado e respeitado economista Celso Furtado, referência para muitos intelectuais, para várias gerações no Brasil, que era Ministro do Planejamento, com a colaboração do Jurista e Professor San Tiago Dantas, que era Ministro da Fazenda.

Eu chamo a atenção, porque o golpe apareceu nas caminhadas, agora, de 15 de março, em alguns cartazes, no nosso Brasil; e, às vezes, nos deparamos nas redes sociais com a volta do militarismo. Nós vivemos, no ano passado, as celebrações, a marcação dos 50 anos da ditadura militar, e estamos ainda por desvelar o grau e o conjunto das consequências de 21 anos de obscuridade e de interrupção do que era a nossa democracia.

O tempo aqui não me permite falar muito, mas acho que vivemos momentos extremamente delicados e que jamais podemos permitir o risco de retrocesso. Se o Brasil desvela, hoje, por um lado, as atrocidades do regime militar – que todos sabemos que fechou o Parlamento, tirou direitos políticos, retirou pessoas do trabalho, do estudo, do País, da vida, torturou... Ontem, saiu o Relatório Azul da Assembleia que traz o resultado do trabalho da Comissão Estadual da Verdade e da Justiça, e é importante que todos e todas tomemos conhecimento. Se, por um lado, estamos recém desvelando e não fizemos a justiça de tradição, por outro lado, o Brasil está sendo desvelado na sua corrupção endêmica. Pela primeira vez, corruptos e corruptores do interesse público, sonegadores de impostos estão sendo presos, estão sendo retirados...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, queremos reafirmar aqui o posicionamento do nosso partido, da nossa central que, realmente, ditadura nunca mais! Nós tivemos as nossas entidades fechadas, sofremos muito na época da ditadura e, principalmente, lutamos para eleições diretas, para a redemocratização deste País.

Falando em economia, nos surpreende a matéria que saiu no Jornal do Comércio de ontem, em que o Ministro da Fazenda Joaquim Levy disse que fará um corte de 30% no superávit fiscal do País. Um corte jamais visto, nem na época do Presidente Fernando Henrique Cardoso e do Lula foi feito um corte desse tamanho, quando houve uma crise mundial muito grande e o Presidente Lula, com toda a sensibilidade de um trabalhador, encarou como uma marolinha, fez um corte tão grande. Mas o Ministro, que vem representando os banqueiros, que vem buscando o lucro dos bancos – que é o setor que trabalhava, onde recebia três dígitos de salário –, vem para receber dois dígitos. Um banco, conforme o CARF, desviou R$ 2,7 bilhões. Então, o Ministro vem tirar dinheiro do povo, vem tirar dinheiro dos trabalhadores, da Saúde, da Educação, da infraestrutura, dos programas sociais do Governo. A diferença é que os pequenos, os trabalhadores, como já dissemos, vão continuar pagando impostos, porque a correção é mínima. Quem ganha R$ 2.799,00 vai pagar 15% de Imposto de Renda, e quem ganhou no ano R$ 33.598,00 vai pagar de Imposto de Renda R$ 4.209,32 no final do ano. A diferença é que os pequenos continuarão pagando impostos, enquanto os grandes ganharão seus bônus milionários, enquanto os grandes continuarão sonegando, conforme a Operação Zelotes. Para a população que nos ouve em casa, Zelotes, na antiguidade, foi um grupo que se organizou para não pagar impostos. Em vez de o grupo ser de trabalhadores, da população assalariada, que se organiza e faz uma desobediência civil e pare de pagar impostos – porque é impossível, vem descontado lá no contracheque, é impossível, porque vem descontado na fonte –, aí resolveram os grandes, os megaempresários, se organizar e não pagar impostos, dentro do Governo, num grupo montado pelo Governo! Porque três são indicados pelo Governo e os outros três são indicados pela sociedade civil organizada, que seja pela Confederação dos Bancos do Brasil, Confederação da Indústria, etc., os aliados do Governo. Só que esse pequeno exemplo dos cortes do Ministro leva a Pátria Educadora a deixar de repassar, a ter um corte de R$ 170 milhões aqui no Rio Grande do Sul, em 110 municípios. A Pátria Educadora deve deixar de passar para a saúde – que muito subi aqui para criticar o Secretário Casartelli – R$ 600 milhões; deixa de repassar em torno disso também para a educação. Então, eu acho que nós temos que rever isso. Além disso, hoje dá um prêmio à população, reajustando os medicamentos em 7,7%. Então, remédios para doenças graves, antibióticos, remédios para vasos vasculares, anti-inflamatórios serão reajustados em 7,7%. Então, com muita força, fé e determinação...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: ...nós vamos manter a democracia neste País, vamos acabar com a corrupção neste País, e vamos fazer deste País uma Pátria forte, soberana, uma Pátria onde o dinheiro seja investido no seu povo, na educação, na segurança, na saúde. Uma Pátria que invista o dinheiro no seu povo, não nos banqueiros, nas grandes construtoras, mas seja investido em quem constrói este País, que é o povo trabalhador e brasileiro. Muito obrigado, Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Gostaria de fazer um comunicado ao Ver. Alex Fraga sobre o seu pronunciamento a respeito da empresa Tradição: já estamos tomando medidas, desde ontem, porque eles depositaram apenas R$ 50,00, quando o valor é de R$ 270,00. A empresa prometeu que, até o final do dia de hoje, depositaria o restante do valor dos funcionários que atendem a Casa. O senhor pode ficar tranquilo que a Casa já está tomando providência desde o dia de ontem.

A Sra. Fernanda Melchionna: Queria cumprimentá-lo, Sr. Presidente, pela prontidão depois do pronunciamento do Ver. Alex e também da ciência da presidência. É inadmissível o que a empresa está fazendo com os trabalhadores e, até o dia de hoje, então, aguardamos que o restante do salário seja pago, senão, tomaremos todas as medidas cabíveis contra a empresa para garantir os direitos dos trabalhadores. Cumprimento a presidência.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): É o vale-refeição.

O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; talvez a minha fala possa não agradar a alguns colegas, mas peço a compreensão. Vou pedir mais uma vez: não pensem que eu defendo o golpe militar ou intervenção militar. Até porque acho que os militares, especialmente os militares da reserva, são muito incompetentes, porque eles deveriam eleger representantes para virem aqui contrapor algumas mentiras, pois, passam-se os anos, eles ficam dizendo, dizendo, dizendo como se fosse uma verdade inquestionável. Não venham me dizer que alguém que vai à Rússia ou a Cuba fazer treinamento de guerrilha quer uma democracia. Gente, dizer que alguém que comprou fazenda no interior de Goiás, que fez treinamento de guerrilha, pegando os inocentes, colonos analfabetos, quer democracia... Vamos combinar! Há uma mistura aí de assaltante com alguém que queria democracia, isso sim. E é por isso que eu reclamo: os militares da reserva deveriam ter representantes aqui, tinham que ter coragem, não se acovardarem. Aliás, eu vou pedir esse vídeo para enviar aos comandantes maiores das Forças Armadas, porque não dá... Há verdades, mas há muita mentira nessa história! Vamos combinar: acreditar que alguém que vai lá no Exterior, vai a Cuba, à Rússia – foge-me da memória outros países – para fazer treinamento de guerrilha quer democracia... Ah, só um pouquinho...! Alguém que assalta banco, que mata inocentes quer democracia?! Não, chega, chega! Isso chega a ser uma tortura! Agora, não me digam que eu quero intervenção militar, nem que eu sou a favor, que eu prego algum golpe militar, não é isso. Não é! Agora dizer que só tinha inocente, dizer que houve um golpe... Olha, o Brasil está sendo golpeado há muitos anos, de tempo em tempo, só trocam a cor da farda – esta é a verdade. Vou repetir: o Brasil vem sendo golpeado de tempo em tempo, só trocam a cor da farda, isso é a verdade.

Eu quero voltar aqui para a cidade de Porto Alegre, eu sou Vereador, tenho que me preocupar com a Cidade. Na segunda-feira, eu mostrei aqui um buraco na Av. Mauá, olha aqui. (Mostra fotografia.) Eu quero cumprimentar os Vereadores que representam a base pela preocupação, eles já me deram retorno. Este buraco é de uma empresa de telefonia. Agora botaram uns cones lá. (Mostra fotografia.) Gente, isto aqui não pode ficar assim por 72 horas ou mais tempo. Isto aqui tem de ser consertado imediatamente, porque esta é uma avenida de trânsito muito rápido. Nós vamos enfrentar um final de semana agora. Não adianta chorar em velório, pelo amor de Deus! Tem de buscar esse pessoal das telefonias, quem quer que seja, pelo colarinho! Ir lá pegar assim e dizer: “Conserta”! Colocaram um cone lá, mas aí vem um vento ou alguém bate, e o cone vai embora, e fica esse buraco lá na Av. Mauá. O que é isso?!

Vocês desculpem a minha indignação. Eu faço a minha parte. E vou dizer mais: o Vereador que representa a base do Governo, o Ver. Airto Ferronato, há pouco estava me pedindo voto. Vereador, pode contar com meu voto, sim! Eu não sou oposição. Os projetos do Governo são importantes, eu voto e sou parceiro. Agora, não queiram crer que eu possa aceitar, por exemplo, uma parceria maior para ficar quieto. Não, não. Eu fui eleito, como todos os senhores, para abrir a boca quando achar que tem de abrir. Isto aqui é o chute ao balde. As pessoas que encontrarem um buraco pela Cidade, ou uma árvore que está caindo, porque as criaturas não autorizam derrubar ou podar, tirem fotografia com o celular e podem postar aqui. Essa é uma maneira que eu encontrei de manifestar e descarregar um pouquinho da minha indignação, porque eu também tenho dificuldade para administrar essas coisas. Eu tenho muita dificuldade e peço a compreensão dos Vereadores a respeito das questões do passado.

Gente, nós precisamos nos unir; nós, de boas intenções, independentemente de sigla partidária. Os senhores têm de se preocupar em limpar os canalhas, e, no meu Partido, que é o PROS, eu não tenho coragem de defender aqui, porque eu não defendo canalha! Muito menos estelionatário!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, estou contente porque eu vejo o Ver. Dinho do Grêmio de casaco e até com um pouquinho de frio. O ar-condicionado foi providenciado mais cedo hoje, Ver. Dinho e Ver. Maroni, também. Foi providenciado mais cedo para que ninguém sofra de calor aqui.

Eu escutei os discursos da Ver.ª Jussara Cony, da Ver.ª Sofia Cavedon e o do Ver. Bernardino. Realmente, eu não sei o que foi, mas a coisa estava ruim naquela época, como está agora, parecida. Que bom que agora ninguém defende a intervenção militar!

Eu gostei de ver a Ver.ª Mônica, ontem, confraternizando com os generais e os coronéis, de uma forma pacífica, tranquila, lá no restaurante Parrilla Del Sur.

Também, eu até fico solidário com a Ver.ª Sofia, porque cada dia aparece uma coisa, e a Ver.ª Sofia, aqui, firme. Ela não tem problema com a corrupção, mas é difícil de defender, porque, a cada depoimento que acontece, afunda mais o tesoureiro do PT, o Vaccari, que foi membro do Conselho de Administração da Itaipu Binacional até um mês atrás. Eu vejo a Presidente da Petrobras lá na CPI, dizendo que está envergonhada – envergonhada! – pelo que aconteceu e pelos desdobramentos de agora na Petrobras. Eu vejo o Brasil todo querendo que se passe a limpo. Agora, Ver.ª Sofia, isso não foi o PT, não foi a Presidente Dilma, ninguém desses fez isso; foi o Juiz Moro, lá do Paraná, e a Polícia Federal independente. Se dependesse do Ministro da Justiça, ele não faria isso; quem fez isso foi a Polícia Federal, independente, e o Judiciário Federal; não foi o PT. Aliás, se dependesse do PT, não mudava ninguém, porque o Presidente Falcão, do PT, diz que o Vaccari não tem problema nenhum. É só ele que diz isso. O mundo todo já sabe, agora, que tem problema.

Então, eu quero ser solidário com a Ver.ª Sofia pela coragem que ela tem de fazer essas defesas quase indefensáveis. Mas ela faz isso porque tem um coração limpo, ela não está envolvida em nada disso, mas a companheirada é difícil.

E se alguém falar: “E os teus?”, referindo-se aos do meu Partido. Quando chegarem, eu vou fazer o mesmo discurso aqui e vou dar o nome, porque, quando é ladrão, é ladrão em qualquer partido, em qualquer repartição, seja ele funcionário público, funcionário privado, seja em empresa privada, seja em Ministério, seja aonde for. Quem rouba dinheiro público rouba. E roubo é roubo! Ladrão é ladrão! Então, não dá para tirar fora isso.

Que bom que o povo brasileiro se acordou e está indo para a rua! E não está indo para a rua para pedir só impeachment, pedir intervenção das Forças Armadas, porque isso não tem força. Eles pedem respeito com as pessoas, com os brasileiros. O que está faltando no Governo desses últimos anos é respeito com a inteligência do povo brasileiro. O povo brasileiro não é bobo. Exigimos que se pare de roubar, de mentir, de pensar que o povo brasileiro é bobo, que se pare com a mentira que vem sendo contada há muitos anos. Há muitos anos se mente, se rouba e se mente! Isso já há uns oito, dez ou doze anos – segundo os relatos que andam por aí. Segundo o Supremo Tribunal Federal, estão roubando há muito tempo! E é uma coincidência danada, porque sempre os condenados são da cúpula do PT! Sempre é da cúpula do PT! Isso é uma coincidência.

 

(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Do PP? Quando forem condenados, como os seus companheiros foram, eu vou falar! Eu acabei de dizer que, qualquer partido quando for condenado, eu vou comentar aqui! Vou comentar aqui, como comentei dos companheiros da senhora, do PT, que foram condenados. E está dando outra coincidência: todos os tesoureiros do PT estão sendo incriminados. E vem me dizer que é tudo “quente”? “Não, a nossa arrecadação está toda declarada.” Agora o Youssef...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. IDENIR CECCHIM: ...“Não é bem assim, não! Porque eu entreguei R$ 800 mil na porta da sede nacional do PT em São Paulo para o Vaccari”. Eu duvido que isso tenha sido registrado!

(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Acho que já não precisa mais provar, pelos antecedentes que esse senhor tem. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, muito boa tarde. Agradeço à minha Bancada – Vereadores Engº Comassetto, Sofia Cavedon, Mauro Pinheiro, Marcelo Sgarbossa – ceder-me este tempo de liderança justamente no dia de hoje, um dia realmente muito especial. É um dia de memória, é um dia de lembrança não deste ou daquele partido, mas da liberdade que nos possibilita estar aqui. E quando se é efetivamente comprometido com a democracia, não se critica um golpe acusando outro. Ou se é democrata sempre e se defende todas as democracias e se critica todas as ditaduras, todos os autoritarismos, sejam eles de esquerda ou de direita, ou esse compromisso com a democracia é relativo. O meu partido, o Partido dos Trabalhadores, nasceu como uma força realmente efetiva que cumpriu, cumpre até hoje e vai continuar cumprindo – mesmo que alguns se desesperem com isso – o papel de aprofundar a democracia no Brasil. Uma democracia de fato, uma democracia onde os mecanismos de Estado, a Polícia Federal, o Ministério Público, o Supremo Tribunal Federal investiguem todo mundo, Ver. Cecchim, porque acho que na sua fala, no dia 31, V. Exa., que vem do MDB, deveria realmente ter mais saudações contrárias ao golpe de 1º de abril de 1964, que é a origem do Partido do Movimento Democrático, quando a grande maioria dos líderes democráticos se guarneceu. E o PMDB tem uma grande história na luta pela democracia, assim como os trabalhistas do PTB e do PDT, que foram derrubados pelo golpe militar e pela conspiração militar da direita e da mídia brasileira que de 1954 a 1964 tentaram implementar um golpe no Brasil. Derrubaram Getúlio, e o povo o segurou e impediu que eles dessem o golpe em 1954. Tentaram derrubar JK, que não me parece que tivesse alguma afiliação com o comunismo. Tentaram derrubar e impedir que Juscelino Kubitschek assumisse a presidência. Depois, tentaram impedir as eleições de 1960, tentaram impedir a posse de Jango e, graças à coragem de Leonel Brizola, Jango tomou posse, até que finalmente esses golpistas, que lá estão de cara escondida, acusando a Presidente da República de subversiva, mas que não tinham coragem de mostrar o rosto na junta militar, tomaram o Brasil, acabaram com a liberdade de imprensa, torturaram a juventude política do nosso País, provocaram um grande aumento da desigualdade no Brasil e provocaram um grande monopólio, que nós vivenciamos até hoje como nas empresas de ônibus, que o senhor conhece bem e sabe muito bem que este setor vem de um monopólio entregue pelos militares, assim como em várias outras áreas. É por isso que viemos aqui, Ver.ª Jussara Cony, homenagear o Governador do Maranhão, que no dia de hoje retirou o nome dos torturadores, dos acusados por crimes contra a humanidade, segundo a Comissão da Verdade, que foram os generais, os oficiais do Exército Brasileiro, da Marinha e da Aeronáutica que cometeram atrocidades, e ele mandou retirar o nome das escolas, de todos os tipos de espaços públicos. Uma grande atitude do Ver. Flávio Dino num projeto que, aliás, o Ver. Comassetto, para orgulho da nossa bancada, tem aqui em Porto Alegre também. Temos que retirar! Nós temos, no Moinhos de Vento – e não é por acaso que ele está onde está –, financiado pela FIERGS, um grande monumento ao ditador Castelo Branco. Temos que retirar aquele monumento, porque é uma vergonha para a democracia brasileira termos, no centro do bairro da elite porto-alegrense, aquela grande estatua no Parcão. É muito importante que se debata a democracia, sim, porque é só na democracia que ficamos sabendo que a grande rede de comunicação, RBS, desviou R$ 670 milhões, e eu não vejo falas aqui com a mesma brabeza. Não sei se tem gente que é seletiva, Ver. Cecchim, o senhor é muito macho para falar do PT, mas da RBS o senhor fala bem mansinho, ou nem fala; do senhor Gerdau; do seu partido; do PP... O senhor é macho só para falar de um partido, mas quem é contra a corrupção tem que falar de toda ela, tem que falar do Senador Lasier Martins, que é, na verdade, filhote da RBS; da Senadora Ana Amélia, que é fruto deste monopólio da mídia que vem da na ditadura. Por isso reafirmamos e celebramos sempre...

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Presidente, Ver. Mauro; Vereadores e Vereadoras que nos assistem, demais convidados, confesso a vocês que a minha origem é de repórter, jornalista, da comunicação, então eu fico completamente impressionada com o que eu escuto. Parece que não há o que falar. Quando a pessoa não tem conteúdo, fica falando na ditadura, na ditadura, na ditadura, quando o mundo está caindo com a corrupção! Não importa quem seja. Seja o partido que for, PT, PP, PMDB, quem for, é corrupto? Nós queremos investigação, punição e expulsão dos partidos. Ora, minha gente, é isso que o povo quer! Agora, não queiram vir a esta tribuna e dizer que está tudo bem, que uma presidente está maravilhosamente bem. Não sou eu que estou dizendo. Vamos lá, como jornalista: “Dilma tem a pior avaliação de desempenho desde que assumiu a presidência. A Presidente Dilma Rousseff atingiu, em março, o pior nível de popularidade desde o início de seu Governo, em 2011. Segundo a pesquisa do Ibope, feita a pedido da Confederação Nacional da Indústria e divulgada nesta quarta-feira, a confiança na Presidente caiu para 24%.” Por que isso aconteceu? Vamos ver. A palavra dada não é cumprida. Foi uma fraude eleitoral que aconteceu neste Brasil. Prometeram e não cumpriram. Prometeram que não ia aumentar luz, combustível... Ora, o que aconteceu? Não precisa entender de política, ser expert em política para ver que o povo está desiludido com tanta promessa não cumprida, com tanta corrupção.

Vamos para a outra parte agora. Subiu aqui o Ver. Kopittke, falou, falou da revolução, da ditadura. Pois saibam, senhores, que o Exército Brasileiro defende a Nação. O que o Exército fez foi dar aval ao sentimento da Nação em 1964. O Exército Brasileiro não serve a governo, não serve a partidos, serve à população brasileira! O Exército Brasileiro dará aval para qualquer vontade do povo, dentro da lei, pacificamente. Ora, senhores, não me venham falar aqui em golpe, querer levar para a ditadura. Vamos pontuar as coisas. Na última revista do Clube Militar – é uma pena que não tenho aqui, recebi ontem –, na carta da Comissão da Verdade – só para vocês verem como a democracia é para um lado –, existe um item que diz: é proibido comemorar o 31 de março. Saibam os senhores que está lá, está dito. Ontem, eu estava num evento onde militares e civis, espontaneamente, resolveram comemorar, só porque está lá. É uma vergonha querer proibir, e ter um discurso de liberdade, de democracia. Está aqui (Mostra documento.) o relatório. A Comissão da Verdade colocou esse item. No Brasil inteiro, ontem, de forma espontânea, militares e civis se reuniram para comemorar essa data. Que mal há nisso? Faz parte da história. Eu não consigo entender! Aliás, como não consigo entender a vontade de tirar nomes que fizeram e construíram a história do Brasil.

Por outro lado, agora, vamos falar sobre o movimento que houve nas ruas de Porto Alegre, do qual eu participei, estava lá, com muito orgulho: foi apartidário. O povo estava lá e vai voltar às ruas, se não me falha a memória, no próximo dia 12 de abril, quer um basta, porque o Governo tudo tira do povo e não dá nada. Nós não temos saúde, não temos segurança, nós não temos nada. Educação, Pátria Educadora! Todos os senhores ouviram essa frase. E o Pronatec, com a retirada de dinheiro de projetos que foram falados, cantados na campanha como lema! Eu escutei a Presidente Dilma dizer em alto e bom som: “Brasil, Pátria Educadora!” O que nós queremos é o cumprimento da palavra, não importa o partido que for, seja PT, PMDB, PP, isso vale para todos, assim como a honestidade. Eu aprendi desde menina...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

 A SRA. MÔNICA LEAL: ...Para finalizar, Ver.ª Sofia Cavedon, este discurso do PT dizendo que a elite brasileira não gosta do pobre é uma falácia, é uma mentira. O PT tira dos pobres e atira esse discurso para os outros partidos. Isso é uma vergonha!

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores; Ver.ª Sofia, eu prometo que não vou falar de V. Exa. Eu acho que o grande golpe que nós estamos sofrendo, porque esse pega o bolso de todos os brasileiros, é o golpe que nós estamos sofrendo agora, o golpe da corrupção. Esse é um verdadeiro golpe no bolso dos brasileiros! Isso sim é um golpe que dói! Eu acho que falar em 31 de março ou 1º de abril... Eu não vejo o Ver. Kopittke, ele deve estar não sei onde, mas eu queria dizer para o Ver. Kopittke, quando ele diz que sou macho para falar de algumas coisas, eu quero dizer que macheza não precisa provar para ninguém. A minha eu não preciso provar para ninguém, eu sei que sou, e cada um pensa na sua. Então, vamos levantar um pouquinho o tom da educação aqui, e eu não tenho problema nenhum de falar de todos. Aliás, ele falou que eu não falo do Gerdau, eu fui o primeiro a levantar aqui que o Gerdau era auxiliar direto da Presidente Dilma. Auxiliar direto da Presidente Dilma! Foi um conselheiro da Presidente até a semana passada, não é meu conselheiro! O Jorge Gerdau é dele! O Lula, o companheiro Lula, o ex-Presidente não escrevia no meu jornal, escrevia na RBS. É disso que o Ver. Kopittke reclama. O Lula escrevia na RBS, ele quase morreu para cumprir um compromisso de vir inaugurar o novo parque gráfico da RBS. E fez muito bem, porque é uma grande empresa! Só que a RBS, a Rede Globo, a revista Veja, todo mundo serve para o PT só quando é a favor. Quando é contra, nenhum mais serve. Eles até criaram a revista CartaCapital e encheram de patrocínio para ela fazer frente à Veja. Quer dizer, só serve quando é a favor. Nós temos que começar a botar um limite aqui.

E, quanto à base do Governo de todos os partidos, é verdade; PP, PMDB, todos os Ps que têm aí estão na base do Governo Dilma, mas muito mais infiéis do que a base aqui do nosso Prefeito Fortunati. Bem mais infiéis! E lá, aquela base da Presidente Dilma, realmente, é uma base de areia: fundações de areia, mas areia movediça, porque, se a areia for sólida, até resiste, mas essa é muito movediça, qualquer ventinho verde... Aquela base se mexe com ventinho verde. Verde! Aquele verde que vem lá dos Estados Unidos. Não é o “Vento Negro” do Fogaça, é o vento verde dos Estados Unidos que mexe com a base da Dilma. Então, tem que ter muito cuidado quando se provoca, quando se quer saber da macheza de alguém, quando se quer falar da honra de alguém. Eu aqui sempre defendo a nossa bancada... a nossa não; a nossa colega da Bancada do PT, porque eu acho que nenhum deles tem nada a ver com isso. Acho que eles não têm nada a ver com isso, por isso eu não generalizo. Eu sempre digo e elogio a Bancada do PT aqui, que tenta defender o partido. Acho que eles são corajosos, são partidários, mas, infelizmente, os chefes lá de Brasília não colaboram.

 

(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Cada dia aparece um, e são de todos os partidos, Ver.ª Sofia, é verdade! São de todos os partidos, mas todos fazem parte do Governo Dilma. Todos faziam parte do Governo do Lula e fazem parte do Governo Dilma! É verdade! Todas essas metades de partidos. Essas partes não tão saudáveis dos partidos fazem parte do Governo Dilma. Então, nós temos que fazer mais reflexão aqui, ter mais cuidado.

Eu queria fazer um pedido: vamos dar uma trégua para as coisas que são de nível nacional e votar o que é do Município, porque há muitos projetos bons, há Vereadores de todos os partidos aqui querendo acertar e querendo fazer com que Porto Alegre festeje o seu aniversário. E a melhor maneira de os Vereadores fazerem isso é votando os projetos que interessam para a cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A Sra. Lourdes Sprenger (Requerimento): Sr. Presidente, por uma questão ética, estou pedindo o apensamento da Indicação nº 008/15 ao PLCL nº 016/14, que apresentei no ano passado, por versarem sobre a mesma matéria. Muito obrigada.

 

(A Ver.ª Lourdes Sprenger entrega Requerimento à Mesa.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 15h19min): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O Sr. Engº Comassetto (Requerimento): Sr. Presidente, o PLCL nº 026/13 e o PLE nº 027/13 tratam do mesmo tema. O autor do PLCL nº 026/13 é o Ver. Marcelo Sgarbossa, que, neste momento, está licenciado por estar na universidade defendendo uma tese. Requeiro o adiamento da discussão dos projetos citados por uma Sessão, para que, semana que vem, possamos analisá-los em conjunto, tudo acordado com o Líder do Governo.

                                                                                         

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Engº Comassetto. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O Sr. Prof. Alex Fraga (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à votação do Requerimento nº 023/15, e, em seguida, à discussão e votação do PLL nº 082/14. Após retornaremos à ordem normal.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Prof. Alex Fraga. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 023/15 – (Proc. nº 0635/15 – Ver. Prof. Alex Fraga) – requer a constituição da Frente Parlamentar Contra a Violência nas Escolas.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento nº 023/15. (Pausa.) O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 023/15, como autor.

 

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; como é da ciência de todos os colegas Vereadores, a questão da violência nas escolas é um tema bastante atual e preocupante. Ano passado, tivemos casos relatados e divulgados pela imprensa de agressões no ambiente escolar contra professores. Mas nós, professores municipais, sabemos que a violência não se resume simplesmente aos fatos veiculados na mídia. As agressões, as violências, não necessariamente físicas, mas, também, verbais e psicológicas, elas acontecem no dia a dia das nossas escolas. Eu propus essa Frente Parlamentar justamente para poder dialogar com todos os colegas Vereadores e, também, convocando, chamando especialistas das universidades, das entidades públicas, das secretarias, para fazermos um grande grupo de discussão para podermos encaminhar algumas propostas para contornar e minimizar esse problema que é grave e afeta a todos nós. Então, muito obrigado pelo apoio e pela inversão da ordem de priorização de votação. Boa tarde.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 023/15.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, este Requerimento de autoria do Ver. Prof. Alex Fraga, que requer a Constituição da Frente Parlamentar contra a violência nas escolas, serve para fazermos uma grande reflexão. Eu discutia há poucos dias com a Presidente do CPERS, e temos concordância que o CPERS, nas últimas décadas, perdeu uma grande oportunidade de discutir a reestruturação do sistema da educação junto com a discussão da valorização profissional e dos salários. Esse tema ocupou um destaque muito forte, e o papel do professor, a reestruturação das escolas, o sistema pedagógico são discutidos por algumas escolas, são discutidos por alguns dos professores, e isso tem que assumir uma vanguarda no processo, em homenagem ao Paulo Freire e também em homenagem ao Governador Dino, do Maranhão, que retirou o nome do Ditador Castelo Branco e pôs o nome de Paulo Freire num conjunto de escolas lá no Maranhão. Paulo Freire, construtor de uma pedagogia de paz, consultou a população sobre o processo de nós levarmos essa cultura da paz para dentro das escolas.

Infelizmente, sob o nosso ponto de vista, Ver. Cecchim, ontem, a CCJ do Congresso Nacional aprovou a PEC que aponta para a diminuição da maioridade penal dos nossos jovens para os 16 anos. Eu até fiquei surpreso, hoje, com o debate na mídia brasileira, tanto em São Paulo – jornal Folha de São Paulo – como aqui no Rio Grande do Sul, batendo contra essa atitude do Congresso Nacional, sustentando que isso é inconstitucional, pois está nas cláusulas pétreas da Constituição.

Ontem, a CUTHAB esteve na Restinga – eu, a Ver.ª Séfora, o Ver. Cleiton e o Ver. Casartelli estivemos lá – para discutir a questão dos lotações e seus problemas. Ouvimos um relatório estarrecedor, da Cristina, representando a EPTC, apontando que, nesses quatro ou cinco meses dos lotações, houve 54 assaltos à mão armada, do Centro até a Restinga, e muitos desses assaltos foram feitos por jovens. Esses jovens, certamente, são os que estão na nossa rede de ensino, seja Municipal, Estadual ou Federal, ou já abandonaram as escolas.

Essa é uma discussão que, principalmente, na periferia, tem uma influência muito forte dos comandos do tráfico, algo que precisamos discutir, sim, nas escolas, nas comunidades, na periferia, para que possamos associar em um debate como esse que o senhor propõe, da política, fazendo com que a política também venha a ajudar a reestruturar não só o sistema educacional, mas também o sistema de segurança. Não basta pegar o jovem que está na escola, que é o aviãozinho, tem que pegar a estrutura que corrompe, que passa através das fronteiras. A lavagem de dinheiro e o dinheiro grosso dos comandantes do tráfico também atingem a educação. É importante a reflexão, é importante que possamos fazer este debate.

Quero aqui fazer uma homenagem ao Ver. João Antonio Dib, que veio aqui, hoje, nos presentear com o seu famoso adesivo: o adesivo da paz. Tanto hoje como em todos os outros dias, temos que cultuar aquilo que todos nós temos que pregar na política, que é a paz. Podemos ter discordâncias, mas a discordância é aqui na tribuna, nas ideias, nos conceitos. Combatemos qualquer tipo de agressão física, combatemos o Estado reprimindo e matando a juventude.

Termino dizendo que queremos saber onde está o líder comunitário da Vila Mapa, arrancado de casa na madrugada e até agora não apareceu. Aí tem a questão do tráfico. Inclusive, pessoas se apresentaram como policiais. Queremos saber o que aconteceu com o líder comunitário da Vila Mapa. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 023/15, pela oposição.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Vereadores, Vereadoras, o Prof. Alex dá continuidade a um tema que foi levantado no ano passado de forma sistemática e trabalhado na Comissão de Educação, um tema que tem diversas facetas. Nós não entendemos que a escola é violenta, mas que ela está inserida num contexto de violência e que precisa ter políticas específicas de construção da paz, de estrutura física, tecnológica, de organização político-pedagógica para apoiar as escolas a trabalhar esse tema. Acho que a Frente Parlamentar será uma oportunidade importante para trabalhar de forma sistemática esse tema de interlocução com o conjunto da rede. Sugiro que seja ampliada para as escolas estaduais; temos que tratar da violência em Porto Alegre em relação às escolas, porque temos que pensar em território e não em uma rede específica.

O tema da violência neste País tem origens muito claras, um país profundamente violento como o nosso é resultado de grandes períodos de autoritarismo. Milhões de negros e negras escravizados, despossuídos dos seus direitos de ir e vir, de se desenvolver, de opinar, aprenderam a se virar e a burlar, aprenderam a sobreviver, a resistir, e foram jogados na marginalidade depois que recuperaram a liberdade, jogados na margem, com absoluta falta de direitos, de moradia.

Há pouco falávamos de maneira bastante forte sobre os 21 anos de ditadura militar. E é lamentável que alguém comemore que o Brasil não tenha, em 21 anos, vivido plenamente a sua democracia e tenha tido suprimido os direitos e as liberdades. Dali, Ver. Alex, se consolidou a violência, a maneira como o Estado brasileiro não permitiu o diálogo, não permitiu a libertação, não permitiu que o povo construísse a paz através dos direitos.

E se nós achamos, ingenuamente, que a violência se terminará com as armas, nós estamos muito enganados, Ver. Cecchim, que veio aqui e em alguns momentos foi muito duro. Repetimos que, assim como a violência tem uma mágica para fazer, que é a arma, o policial, é um engano. O tema da corrupção é da mesma maneira, porque a corrupção no Estado brasileiro está comprovada e recomprovada. Era acusada no tempo de Getúlio; aliás, Getúlio foi acusado por produzir o golpe, produzir o seu suicídio – era corrupção. Durante o regime militar há inúmeras evidências de corrupção, nos períodos posteriores inúmeras! Então, ninguém virá aqui dizer que foi inventada a corrupção no último período. O Brasil, na sua vivência democrática, está enfrentando a corrupção. Está enfrentando, desvelando, punindo, colocando na cadeia pessoas de todos os partidos. Mas não só dos partidos: os empresários, as grandes empresas corruptas são as pessoas que receberam muito e sonegam impostos, exatamente os impostos que deveriam chegar como políticas públicas aos jovens e adolescentes que hoje são criminalizados e se quer colocar nos presídios para virarem bandidos adultos mesmo.

Então, estão erradas as soluções. Se o Brasil hoje passa a limpo o tema da corrupção, vai passar a limpo os políticos, mas passará a limpo quem sonega imposto; e não é trocado, são bilhões de impostos que não entraram nas políticas públicas para a juventude, para a infância, para a educação e para a saúde! E isso, gente, é a vida democrática deste País. Nós não vamos deixar que retirem o direito da população de julgar qualquer partido, de julgar qualquer corrupto. Então, nesse sentido, é isso que vai terminar com a violência. Ver. Alex, estamos juntos.

 

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 023/15.

 

O SR. ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; senhores e senhoras que nos assistem, também, através da TVCâmara; Ver. Prof. Alex, proponente deste Requerimento da Frente Parlamentar Contra a Violência nas Escolas, venho a esta tribuna trazer a minha palavra de apoio no sentido da iniciativa de Vossa Excelência; ao mesmo tempo, trago palavra de apoio e o parabenizo pela brilhante iniciativa ­– V. Exa. conversou comigo a respeito dessa iniciativa da Frente Parlamentar para tratar do tema contra a violência nas escolas e, depois que nós conversamos, ocorreu um último incidente na cidade de Santa Cruz do Sul, quando uma mãe foi lá e agrediu violentamente a professora por razões que estão sendo esclarecidas.

Nenhum docente, nenhum professor – estou no caminho também da docência – tem uma proteção, obviamente, garantida, a partir do momento em que, nas escolas, de forma institucional, os pais, os alunos estão no dia a dia em contato com os professores. É só através de um trabalho de conscientização, de um debate profundo, permanente que nós vamos efetivamente trabalhar aquilo que é o principal para a sociedade, que é a educação. A educação é a mola propulsora, ela é o fator gerador que, com certeza, traz resultados efetivos na nossa sociedade.

Portanto, Prof. Alex, não vou nem ocupar os cinco minutos. O objetivo da minha manifestação na tribuna é de parabenizar a iniciativa de Vossa Excelência. Eu estou na presidência da Frente Parlamentar na Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, obviamente um tema muito conexo com esse. Estou à disposição de V. Exa. para esse debate e para, juntos, podermos fazer o que há de melhor, que é trazer a conscientização junto às famílias, aos alunos, no sentido de que a violência nas escolas não é o melhor caminho; e, sim, a paz. Nesse sentido é a proposição da Frente Parlamentar de Vossa Excelência. Aqui parabenizo V. Exa. e a Bancada do PSOL. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 023/15.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; público que nos assiste, quero, de imediato, parabenizar o Ver. Alex por trazer essa Frente Parlamentar. Esse é um assunto que está no dia a dia, principalmente no início do ano letivo. Trago um pouco da minha experiência como diretor de escola pública e como coordenador de escola particular, cuidando, no dia a dia, da questão disciplinar – fiquei em uma durante 25 anos, sendo que fui diretor por 14 anos, e, em outra, por 20 anos.

Quero dizer que a violência escolar tem vários aspectos. Vamos hierarquizar, primeiro, a questão dos docentes e servidores, que V. Exa. cita: é muito comum servidores serem vitimizados, tanto por alunos como por pais que acham que eles estão, ali, cumprindo um papel secundário, que têm, única e exclusivamente, que servir aos alunos e à família. Não é bem assim. Entre os alunos, hoje uma palavra que se utiliza muito é o bullying. Fazem parte do ser humano determinadas atitudes desde que ele começou a conviver. Claro que deve haver um regramento e um cuidado para que essa violência não leve à transgressão física e à violência moral.

Eu sempre conversava com os meus alunos que tinham medo de conversar com os pais quando cometiam pequenos deslizes e quando diziam: “Ah, mas eu vou apanhar do meu pai” – hoje falar em bater é a ultraviolência –, eu sempre dizia a eles que uma dor física vai levar 10 a 15 minutos; uma dor moral, a dor do cerceamento, às vezes, deixa cicatrizes que tu levas para o resto da vida. Então, é isso que se tem que cuidar nesses relacionamentos do dia a dia.

Há duas semanas, li que o Conselho Estadual de Educação está reformulando aquela ideia do ano passado – e esse é um tema para discussão – da não possibilidade de eliminação de um aluno. Eu sou daqueles que defendem que a escola pode, sim, excluir o aluno em determinados casos, embora isso não seja prática, até porque, em todas as escolas, quando um aluno sai, ele sempre tem a preocupação de levar para outra escola. Ninguém retira e diz: Bom, agora o problema é teu. Não, tem-se, como educador, esse comprometimento.

No ano passado, tive a oportunidade de escrever um artigo, inclusive, num jornal de Porto Alegre, falando dessa minha posição no dia a dia. Neste ano, também, o próprio tema da Igreja Católica, na campanha da fraternidade – agora estamos em plena Semana Santa – fala muito da questão da paz, da cultura da paz, e é isso que nós temos cada vez mais que levar. Ou seja, nos desarmar e, ao mesmo tempo, nos permitir conviver com a divergência do outro, conviver com a não aceitação. O importante é o respeito e imposição de determinados limites.

Muito se fala da não valorização do professor, e nós sabemos, de uma maneira geral, que ela existe, mas também sabemos que grande parte das comunidades respeita, ainda e muito, a figura do professor. O professor, com todas as mazelas que pode ter, é um ser ainda muito respeitado dentro da comunidade escolar e por aqueles com quem convive no dia a dia. O professor é um consultor, é alguém que pode dar uma palavra. Então, isso aí, no dia a dia, ele só tem que valorizá-lo cada vez mais, e com relação à violência em frente à escola, ele extrapola o âmbito de dentro da escola, mas fazendo parte da grande comunidade escolar, que é a sociedade como um todo.

Então, acho que Vossa Excelência está abordando um belo assunto, trazendo uma bela contribuição para esta Casa, porque o tema da violência, na própria Universidade Federal do Rio Grande do Sul, na qual dou aula, tem vários especialistas que cuidam desse tema. Acho que nós só temos a ganhar com isso e tentar entender um pouco mais do convívio, do dia a dia da nossa educação. Parabenizo-o, e serei favorável a essa Frente Parlamentar. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 023/15, pelo Governo.

 

O SR. RODRIGO MARONI: Boa tarde caros colegas, Sr. Presidente – parceiro e amigo. Queria, antes de encaminhar esse tema, só fazer uma breve saudação ao nosso colega que estava de aniversário ontem, Clàudio Janta. Não pude ir ao teu aniversário, mas queria te desejar muito amor, muita serenidade e muita alegria, amigo.

Sobre este tema das escolas, acho que ele é fundamental. Temos aqui alguns professores. O Parlamento sempre foi representado por professores; a Assembleia e a Câmara, naturalmente, elegem professores. Isso não tem um significado qualquer, significa que a educação, de fato, é o centro da sociedade. Os professores são o centro, não é, Fernanda? Tu, que és bibliotecária, sabes da importância dos professores. Este debate sobre a violência é muito além da questão da educação.

Eu estou com 33 anos. Na minha época de escola, assim como na tua época, Fernanda, pois temos uma idade razoavelmente próxima, ainda nem se discutia este tema, a questão do bullying e da violência dentro das escolas. Anteriormente, na década de 1980, havia uma rigidez nas escolas por parte dos professores e, logo após, foi-se liberando. Eu peguei a época quando a violência já existia, mas não tinha nenhum olhar, Prof. Alex, específico das escolas; o que tinha era uma ou outra professora que te mandava para a Diretoria, ou uma diretora ou outra que te dava uma suspensão, e aí, pelos mais diversos tipos de agressão, como tu falaste muito bem Alex, assim como falou o Professor Garcia.

Esta Frente é muito importante. Seguramente, o ser humano que, na sua idade fundamental de formação, é agredido leva consequências na sua personalidade para sempre, tanto positivas quanto negativas. Não é importante só a agressão específica entre alunos, mas também o tratamento da escola para com os alunos, dos professores para com os alunos, e como eles percebem este primeiro momento da vida dessas pessoas, porque, muitas vezes, a agressão não é um soco na cara, um tapa, um beliscão ou um deboche; é o tratamento de uma forma demasiadamente passional de um professor com um aluno ou de um diretor. Isso pode, também, ser desconstrutivo na personalidade de um aluno e de um futuro adulto.

Esse tema é muito complexo. Eu inclusive proponho a V. Exa., Ver. Prof. Alex, que possamos tentar convidar algum psiquiatra, terapeuta, psicólogos, assistentes sociais para nos acompanharem, uma vez que, seguramente, não temos o olhar de profundidade que um técnico teria para avaliar o quão complexa é a relação da escola. Não se dá só no ato; tem todo um elemento por trás disso que temos que avaliar. Um aluno, por exemplo, que muitas vezes é agressivo, isso não é simplesmente por uma provocação ou por uma diferença dentro da sala de aula; muitas vezes é uma frustração que ele carrega oriunda dentro de casa. Então, não dá para tratar só na escola, tem que tratar em casa. Isso a gente acompanha indo a escolas de periferia, ou ao próprio presídio, o Ver. Kevin Krieger pode falar, pois trabalhou com crianças internadas por cometerem delitos, a agressividade dessas crianças não surge do zero, do nada; é consequência direta do que receberam psicologicamente dentro de suas casas, e só trazem para fora as suas frustrações naquele momento de agressividade. Onde há amor, onde há energia boa não há desconstrução da pessoa, tem-se o fortalecimento da autoestima.

Hoje vejo que as escolas estão muito preparadas para o vestibular, ou muito preparadas para discutir como o camarada passar...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. RODRIGO MARONI: ...e pouco preparadas para formar o ser humano. Pouquíssimas escolas têm preocupação com relação a que tipo de ser humano está sendo formado ali. Pouquíssimas famílias, na verdade, têm essa preocupação. Inclusive, agora, vou fazer um curso de maternidade e paternidade pelo mandato, Ver. Prof. Alex, porque são poucas pessoas, hoje, que têm condições plenas, intelectuais, psíquicas de ter e de formar um filho, de formar uma criança. Essa é a verdade social que enfrentamos na nossa sociedade, hoje, de uma forma muito triste.

Quero fazer uma saudação à minha colega, Ver.ª Lourdes Sprenger, que é uma pessoa emocionalmente muito preparada, que faz um trabalho muito bonito e que, seguramente, criou os seus filhos de uma forma muito bonita. É isso que temos que debater aqui na Câmara, Ver. Prof. Alex: o todo. E quero convidar V. Exa. para esse curso que eu estou fazendo. Muito obrigado,

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 023/15.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, Ver. Prof. Alex Fraga, quero cumprimentá-lo pelo projeto, pela ideia, pela preocupação que neste momento é muito grande, principalmente no coração das mães gaúchas e porto-alegrenses. É impossível deixar de registrar aqui o momento que a Cidade viveu há meses quando o Conselho de Educação entrou com aquela medida na intenção de tirar o poder das escolas quando um aluno fosse infrator. Nós sabemos muito bem – e digo com tranquilidade, tenho três filhos e três netas, todos muito bem criados, formados já, iniciando suas famílias – que a disciplina, que a educação são importantíssimas. Isso se dá em casa e se continua na escola. Quando nós assistimos à violência nas escolas, que é um problema que aumenta assustadoramente, agressões físicas e morais entre alunos e professores, que V. Exa. tão bem registra, quando pais e servidores são envolvidos nesse drama, quando pais vão tirar satisfações de professores, de mestres, realmente é muito grave.

Então eu queria dar-lhe os parabéns, dizer do meu total apoio, do apoio da minha Bancada do Partido Progressista, do Ver. Guilherme Socias Villela, do Ver. Kevin Krieger, do Ver. João Carlos Nedel, e fazer um registro. Pela minha experiência educar dá muito trabalho. Não educar não dá trabalho. Formar um ser humano é sem dúvida alguma o projeto mais difícil das nossas vidas. Eu gosto muito de lembrar uma frase que vi certa vez, é popular, mas tem profundo conhecimento: um pai e uma mãe que não educam, um delegado lá na frente vai ter que tomar providências. Portanto, a Frente Parlamentar que V. Exa. traz aqui traz, numa hora importantíssima, o debate à pauta. Nós temos que debater, nós temos que discutir nesta Frente Parlamentar objetivando aprofundar não só o debate, mas também apontar medidas. É sabido e comprovado que a disciplina só faz bem. Eu digo isso com toda tranquilidade, fui criada numa disciplina e só tenho a agradecer a Deus por isso, tanto na minha família quanto no colégio em que estudei. Um professor é um mestre, ele tem que ser tratado como tal, ele está passando conhecimentos. Nós estamos correndo o risco, com essa situação que está acontecendo nas escolas, de copa franca de violências, apadrinhados muitas vezes por pais e mães, de daqui a pouco não termos mais professores, ninguém mais vai querer ser professor. Eu tenho uma irmã que é professora há 25 anos e conheço muito bem essa matéria porque acompanho com ela.

Então, quero dar-lhe os parabéns e nosso total apoio pela sua iniciativa de criar essa Frente Parlamentar.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 023/15.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Quero agradecer, em nome do PSOL, a sensibilidade do Plenário em alterar a ordem e, sobretudo, parabenizar o nosso jovem e combativo Ver. Alex Fraga, que traz uma experiência pessoal como professor, como militante, como ativista, uma verdadeira realidade nas escolas. Lamentavelmente, uma realidade que tem acontecido nas escolas municipais, estaduais, a reprodução de vários tipos de violência. Algum dos oradores falou nesta tribuna do caso grave de agressão a duas Vice-Diretoras, que aconteceu em colégios da Lomba do Pinheiro, Ver. Alex, que tem procurado as escolas, como sempre procurou, e agora enraizando com esse debate da Frente Parlamentar. E a Frente tem esse desafio, que é muito importante, de conseguir integrar atores sociais, de conseguir integrar as iniciativas, e ao mesmo tempo permitindo, a partir dela, da sua relação, das avaliações dos especialistas, ajudar a comunidade escolar e ajudar a ampliação deste debate para além do muro das escolas. Ajudar para que haja um processo cada vez maior de ampliação dos aspectos democráticos e de inclusão da comunidade dentro da escola, o que sempre ajuda a combater a violência que muitas vezes existe entre os estudantes, que acontece com os professores, e a própria violência social, fruto dessa sociedade extremamente desigual e de uma política de segurança pública absolutamente equivocada, que vem sendo conduzida no Brasil ao longo dos anos e que inclusive ganhou um reforço, ontem, na votação da CCJ, pela redução da maioridade penal, o que, na verdade, joga gasolina num incêndio, colocando os nossos adolescentes mais cedo a conviver com o crime organizado dentro dos presídios.

Todos nós sabemos a lamentável situação do sistema carcerário, do encarceramento do nosso País. Na verdade, a proposta daqueles que fazem um debate falacioso, um debate de manter e ao mesmo tempo aprofundar uma política repressiva só faz com que essa violência social aumente. E aumente mais cedo, colocando os jovens cada vez mais cedo em estruturas extremamente complicadas, como são as verdadeiras escolas do crime que hoje mandam nos presídios, inclusive no Presídio Central, em relação às facções criminosas, Ver. Alex, dentro dos presídios.

Eu quero parabenizá-lo pela iniciativa e dizer que, em nome do PSOL, nesse caso, nós temos muito orgulho da sua iniciativa, do seu mandato, estás empalmando uma necessidade das escolas do Município de uma discussão mais aprofundada sobre educação e da necessidade de trazer para o Parlamento uma pauta que é tão presente no cotidiano das escolas. Nós sempre defendemos o aumento da democracia, e uma iniciativa como essa aumenta a democracia, aumenta a participação e aumenta a discussão de políticas efetivas que combatam a violência. Parabéns pela sua iniciativa!

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 023/15.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, Ver. Alex, eu venho a esta tribuna, assim... Eu nem viria, porque um projeto desse mérito – e eu quero começar cumprimentando Vossa Excelência –, mas chegou o momento em que eu tive a convicção de que deveria vir aqui. Primeiro, para cumprimentá-lo por essa importante iniciativa que V. Exa. traz para cá, fruto da luta dos trabalhadores na educação. E o senhor é um trabalhador da educação. Então, acho que, quando temos uma profissão – eu sou farmacêutica, funcionária pública federal, e, historicamente, nos mandatos, sempre trouxe as lutas da minha categoria, a luta do servidor público federal –, V. Exa. materializa no seu mandato a vivência dentro da escola e esse enfrentamento importante por uma cultura de paz e, além de ser por uma cultura de paz, um enfrentamento com questões muito concretas. Quero parabenizá-lo pela criação da Frente Parlamentar, e já lhe digo que gostaria muito de participar dessa Frente Parlamentar, porque, antes de mais nada, vai ser muito educativa, vai aglutinar não só a área da educação, mas outras áreas também, porque a violência cometida ali desemboca na saúde, em questões relativas a direitos humanos. Não é Professor Garcia? Vocês, que são professores e que têm essa relação. Então, vai ser uma Frente que vai contribuir muito, não só em relação aos jovens, às crianças, mas também sob o ponto de vista da violência contra os professores, em relação aos trabalhadores das escolas. E quero já lhe dizer que acho que é uma Frente que vai contribuir muito com um projeto de nossa autoria que foi aprovado aqui, e que nós queremos trabalhar junto com todos os trabalhadores. Acho que o Sindicato dos Municipários de Porto Alegre – Simpa – tem um papel importante, os movimentos dos trabalhadores, que é a Lei Maria da Penha nos currículos escolares. Eu acho que com a sua presença na coordenação dessa Frente, como professor, como jovem também, é mais fácil essa relação na comunidade escolar entre os jovens. Gostaria de lhe dizer da tribuna que nós estaremos contribuindo de uma forma efetiva para a aplicação da Frente, que é um espaço estratégico para a aplicação de determinadas leis. E a Lei Maria da Penha nos currículos escolares, na nossa opinião, é um instrumento estratégico para o combate, para o enfrentamento à violência, porque a criança é o fator de educação, ela é um fator de educação na própria família. Se a criança tomar consciência do significado nefasto da violência, ela vai estar contribuindo também para o enfrentamento que ela sofre em casa, ou quando sua mãe o sofre. E, ao mesmo tempo, ao tomar essa consciência, nós também estamos, numa perspectiva de futuro, construindo novos homens, novas mulheres, portanto, uma nova sociedade. Esta é uma importante Frente, e eu o parabenizo e me coloco à disposição. Obrigada, Vereador.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 023/15.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Prof. Alex, eu acho que essa Frente que o senhor propõe aqui, nesta Casa, tende a ser uma das mais importantes que a Casa forma, que a Casa aprova neste ano, porque a violência escolar é uma violência de um todo. Com certeza, essa Frente, a qual esta Casa vai constituir, vai estudar essa violência, que pode iniciar lá na casa, lá onde a criança mora, lá no bairro onde ela vive, pode iniciar no aliciamento da criança pelo narcotráfico na escola. Ela pode demonstrar o que leva essa criança a praticar violência contra o professor, a não querer aprender, a preferir sair da escola, a ter essa evasão escolar grande que se vê muitas vezes.

Então, eu acho que é um estudo muito importante que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre faz para entregar à população de Porto Alegre, para discutir com os bairros de Porto Alegre, com as famílias de Porto Alegre, com os gestores de educação e, principalmente, com as pessoas que lidam diariamente, desde a merendeira da escola, que pode nos dar informações preciosas. Ela está andando lá dentro, daqui a pouco, ela escuta coisas que o professor não escuta, que o diretor não escuta. Daqui a pouco, a forma como abre o portão, como fecha o portão da escola influencia no chegar dos alunos à instituição, a forma como esses alunos são recepcionados. Então, são pequenos detalhes que passam despercebidos e que podem levar essas crianças para dentro da escola ou podem entregá-las na mão do narcotráfico.

Nós queremos dizer que vamos votar, vamos apoiar e vamos estar à disposição. Esperamos participar do rodízio aqui dessa Frente, estaremos juntos para discutir isso, porque quem estuda nas escolas públicas são os filhos dos trabalhadores. Então, nós temos o maior interesse de estarmos juntos nesta Frente para discutir a violência escolar, violência que sofrem os alunos, violência que sofrem os profissionais, violência que sofre toda a sociedade, principalmente a alienação que o tráfico faz aos estudantes, prometendo um mundo que não existe, um mundo que, da porta para fora, é a realidade que a gente vê nas páginas dos jornais, nos necrotérios da cidade de Porto Alegre, a tristeza dos pais e das mães. Então eu queria lhe dar os parabéns por propor essa Frente e à Casa, por aprovar uma Frente tão importante neste ano, aqui na cidade de Porto Alegre. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento nº 023/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0828/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 082/14, de autoria do Ver. Paulo Brum, que inclui a efeméride Dia Municipal de Conscientização sobre o Autismo no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no dia 2 de abril.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Sgarbossa: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Kevin Krieger: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relatora Verª Séfora Gomes Mota: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 09-02-15.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 082/14 (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

INDICAÇÃO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

IND. Nº 036/14 – (Proc. nº 1728/14 – Ver. João Carlos Nedel) – ao Executivo Estadual, que solicita reforço na segurança pública das Ruas Derocy Giacomo da Silva, Fernando Pessoa, João Burtet e João Pedro Buneder, no Bairro Vila Nova.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação a Indicação nº 036/14. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Indicação nº 036/14.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, obviamente, nós vamos votar a favor da Indicação nº 036/14, que solicita um reforço no policiamento nas Ruas Derocy Giácomo da Silva, Fernando Pessoa, João Burtet e João Pedro Buneder, no bairro Vila Nova.

Agora, há algumas coisas que, de fato, chamam a atenção no Parlamento, que os Vereadores da base Sartori venham, no terceiro mês de Governo, exigir policiamento do mesmo Governo que cortou 20% das verbas da segurança pública! O mesmo Governo que congelou o chamamento dos concursados da Brigada Militar, da Susepe, da Polícia Civil. O mesmo Governo que está massacrando as políticas para as mulheres. E foi o que vimos ontem, na Comissão, porque a falta de efetivos na Delegacia da Mulher, também, é uma das causas da negligência. Não a única!

Nós falamos, inclusive, ontem, na reunião, que dois erros não fazem um acerto: a falta de investimento do Governo Sartori, do chamamento dos concursos, que também foi no anterior, no Governador Tarso Genro, na garantia e na melhoria do efetivo da Polícia Civil, da Brigada Militar, e de todas as estruturas da Segurança pública. Nós, na Comissão, fizemos uma audiência para o chamamento dos concursados. Isso não justifica que, para nós, é inaceitável a forma como as mulheres foram tratadas na Delegacia da Mulher, quando, numa ocorrência gravíssima em um caso de estupro sério, foram desrespeitadas, sofreram negligência, foram violentadas pelo Estado. E é por isso que nós vamos fazer uma inspeção, uma vistoria. Mas eu não gosto da ideia de despolitizar a política. Eu acho que a política tem, sim, partidos, muitos, é verdade, apodrecidos por um sistema e um modus operandi, que é o da negociata, que é o do toma lá dá cá. É a lógica na qual o PT sucumbiu quando chegou no Governo Federal e que não foi criada pelo ele, mas foi usada pelo PT, como no caso da roubalheira da Petrobras, que foi criada lá na ditadura militar.

E nós queremos fazer esse debate aqui. Nós queremos fazer o debate da ditadura militar, porque eu não posso ouvir que um golpe, Ver.ª Mônica, seja chamado de outra coisa. Golpe é golpe! Golpe é pegar em armas para fazer com que os movimentos sociais e populares não exerçam seus direitos de mudar e ter as reformas de base, Ver. Casartelli, as reformas que o Jango propôs e que não eram socialistas, muito embora eu seja socialista, e gostaria muito que houvesse governos com medidas de ampliação da democracia e, ao mesmo tempo, medidas democráticas de transição.

Por isso subi nesta tribuna para falar do policiamento, porque eu não posso ouvir uma indicação, Ver. João Bosco Vaz, tratando de policiamento e tirar o responsável pela falta de policiamento, que é o Governo Sartori. Nós não aceitamos essa lógica de despolitização dos espaços políticos, muito embora votemos a favor da indicação. Vamos votar a favor da indicação, o PSOL é coerente, o PSOL critica a corrupção do Governo da Dilma e dos partidos aliados que estão junto com a Dilma, junto com o PT na gestão da Petrobras – o PMDB, o PP e outros partidos que são parte da negociata e da roubalheira envolvendo bilhões da estatal –, como também criticamos os sonegadores e os dezenove bilhões que o Estado, enquanto Governo Federal, deixou de receber dos grandes grupos capitalistas que sonegavam impostos. E, com a mesma autoridade, temos muito orgulho de ter sido autores na Câmara do projeto que tirou a homenagem a Castelo Branco e colocou o nome de quem deve ser homenageado, que é o Movimento da Legalidade. Chega de homenagens a torturadores, chega de aceitar uma lógica de reprodução, de discurso de violência, de discurso da repressão, que causou mortes, desaparecimentos, violência contra o povo brasileiro. Nós não aceitamos a tentativa de mudar a história. A história existiu e foi cruel com as mulheres, com os homens que lutaram por democracia; foi cruel, houve mais de 300 assassinatos, pessoas que não tiveram sequer o direito de ter os ossos enterrados, porque muitos sumiram com os corpos de quem defendeu a ditadura militar. Então, eu não aceito, não fico calada quando alguém vem a esta tribuna defender o indefensável. Ditadura nunca mais!

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Indicação nº 036/14.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; no mesmo sentido, nós vamos apoiar, Ver. Nedel, a indicação, mas apoiá-la com qualificações. Estamos dizendo ao Prefeito Municipal que segurança é um problema também da Prefeitura, que o Prefeito tem que ser o primeiro a cobrar dos órgãos de segurança uma presença articulada com a Guarda Municipal e com um conjunto de políticas que trazem segurança.

A nossa Cidade tem uma preciosidade: as inúmeras organizações comunitárias, sociais procuram mobilizar para que o seu bairro, a sua rua, o seu entorno, a sua região seja segura, provocando “conheça o seu vizinho”, encontros de vizinhos, caminhadas. Tem-se lutado muito para que os bairros não se transformem em espigões com ruas desertas, para que sejam mistos a organização e empreendimentos dos bairros. Acho que a Cidade tem uma preciosidade, que é a sua cidadania ativada; no entanto, acho que as escolhas de gestão na área de segurança são temerárias. Por exemplo, o Parque da Redenção continua absolutamente no breu. Não é possível que parques próximos ao Centro da Cidade – esses, em especial, não há o que justifique – não tenham iluminação e circulação das instituições públicas que garantam segurança.

Nós temos recebido apelos quanto aos bairros da Zona Leste da Cidade. Temos uma dificuldade enorme na postura do novo Governador, que suspendeu a nomeação de 600 delegados, Ver. Nedel. E suspendeu o curso de formação de 2 mil brigadianos que tinham passado na primeira seleção, alegando que não tem orçamento, e ponto! Então o tema não é só para o Prefeito, mas também para o Governador deste Estado, que simplesmente se submete à determinação do seu Secretário da Fazenda de que não tem recursos, o que já foi desmentido pelo próprio Secretário. O Governador foi ao ar e disse que não usaria os depósitos judiciais, e a jornalista foi obrigada a dizer: “Mas o seu Secretário já disse que usou, Governador”; “É, mas é a sua palavra contra a minha, Dra. Rosane”. Ficou deslegitimado o Governador, porque já é a segunda vez que o Secretário da Fazenda está usando dos depósitos judiciais. Então nós vamos qualificar: que o Prefeito de Porto Alegre trabalhe com o Governador Sartori a questão da segurança. Ver. Alex, nós acabamos de votar uma Frente Parlamentar da Segurança nas escolas, nós não conseguimos fazer com que a Prefeitura optasse entre manter um grupo de guardas municipais na Praça Germânia na Zona Norte da Capital ou manter os guardas municipais permanentes nas escolas, como educadores, integrados na comunidade. A nossa opinião, a da audiência pública no ano passado aqui com o conjunto das escolas, em quatro audiências realizadas nas regiões, é de que, sim, há de haver uma opção de gestão, já que a Prefeitura optou em não nomear os guardas, ainda não fez concurso: que tire das praças e parques, que articule com a Brigada Militar e ponha nas escolas municipais!

Então a indicação vai imbuída... Nós vamos fazer uma indicação, mas ela não pode ser ingênua, Ver. Nedel, tem que ter uma opção de gestão. Estão erradas as opções de gestão do Governador Sartori e do Prefeito Fortunati que priorizam o que para nós ainda não é prioridade.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar a votação da Indicação nº 036/14, como autor.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu fiz esta indicação com data de 15 de julho de 2014 a pedido dos moradores da Vila Nova, das ruas Derocy Giacomo da Silva, Fernando Pessoa, João Burtet e João Pedro Buneder. Os moradores, desde julho até agora, estão preocupados com as várias dificuldades que têm de segurança: assaltos nas residências, roubos, tentativa de sequestro, uma série de coisas. Sei que isso está praticamente em toda a Cidade, como roubos de veículos, violações ao direito de propriedade, essas coisas todas existem em Porto Alegre em grande quantidade. É evidente que a segurança total hoje é impossível, mas o que os moradores estão pedindo? Um reforço na segurança, uma viatura que circule mais seguido, alguém que circule de moto já daria uma sensação de segurança. Eu só lamento que venha aqui a Ver.ª Sofia dizer que o problema é do Sartori. Eu queria dizer, Ver.ª Sofia, que essa proposta é de 15 de julho do ano passado, o Governador era o Tarso Genro, que também enfrentava problema de segurança. Não é atual isso, é de muito tempo. Então, tem que deixar muito claro às pessoas hoje: a maior necessidade em Porto Alegre é de segurança, depois vem a saúde e, depois, a educação. Mas a necessidade dos moradores de Porto Alegre é segurança. Então, é uma solicitação, uma indicação.

Até, Sr. Presidente, eu gostaria que as indicações dirigidas ao Governo Federal e ao Governo Estadual fossem priorizadas automaticamente, porque, veja, esta indicação está levando oito meses para ser encaminhada. Oito meses! Eu não entendi a proposta do Ver. Bernardino, que pede que todas as indicações sejam conduzidas a este plenário. Pensei que essas indicações seriam conduzidas automaticamente; mas não, essa aí levou oito meses para ser encaminhada. Então, deixo muito claro: o assunto de segurança é uma herança de muito tempo, de vários governadores, especialmente do Governador Tarso Genro, que não priorizou a segurança. Não priorizou a segurança e deixou uma herança maldita ao nosso Governo do Estado. Hoje há necessidade de realizar cortes em todos os setores, inclusive no da segurança. Peço aos Srs. Vereadores e as Sras. Vereadoras que aprovem essa indicação, porque é uma necessidade muito forte da cidade de Porto Alegre, especialmente dos moradores do bairro Vila Nova.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação da Indicação nº 036/14.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, primeiro, eu tenho que discordar do meu amigo competente, Ver. João Carlos Nedel. Quero dizer que esse tipo de indicação é uma demagogia das brabas, porque não se cuida de uma ou de outra rua. O senhor pode dar um nome para uma rua e dar nome para outra rua, agora, vir aqui fazer média, pedir segurança, fazer uma indicação para o Governo do Estado pedindo segurança para duas, três ruas, isso é demagogia pura e barata. O senhor me desculpe! Não é assim que se faz política. Isso é demagogia!

Segundo, eu quero dizer à Ver.ª Sofia – sobre a receita que a senhora está dando para o Prefeito, para o Governador – que essa receita está atrasada uns três ou quatro anos, tinha que ter dado antes lá para o Governador Tarso Genro, que deixou essa balburdia toda na segurança; deixou essa insegurança. Conseguiu desmanchar um pavilhão do Presídio Central para fazer a campanha política, para filmar a própria propaganda política sem ter outro presídio para colocar os presos! O próprio Corregedor penitenciário disse que isso era uma demagogia braba. E foi! Está provado que não tinha que fazer isso. Agora, tiveram que voltar a amontoar os presos noutros pavilhões porque aquele fez falta.

Então, eu acho que antes de dar a receita de segurança, que é uma demanda nacional... Por isso, Ver. Nedel, eu reclamo de Vossa Excelência. Isso é uma demanda nacional, está faltando segurança do Oiapoque ao Chuí, porque faltam soldados, polícia civil, recursos para o Estado, para o Município e para a Nação. E nós temos também alguns que gastam diárias demais na segurança, em outros lugares, muitas diárias, muitas horas extras! Nós temos que acertar tudo isso. Todos são responsáveis pela segurança, nós, a população, pela iluminação do parque, tudo faz parte. Agora, fazer uma indicação solicitando mais segurança em meia dúzia de ruas... Eu quero dizer que votarei contrariamente sempre que isso acontecer e votarei contrário a essa indicação também. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar a votação da Indicação nº 036/14, pelo Governo.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ver. Cecchim, realmente não entendi o seu pronunciamento. Se é demagogia atender a pedidos da comunidade, o que está fazendo esta Câmara aqui então se não é para atender a população? Não estou entendendo. Eu recebi uma solicitação, a segurança não é responsabilidade do Município, e sim, do Governo do Estado, então eu encaminhei ao Governo do Estado uma solicitação dos moradores de várias ruas, que já formam um bloco, que estão necessitando de segurança. Entendemos os problemas, é realmente um assunto nacional. Agora, eu vou ter que informar aos moradores dessa rua que o Ver. Cecchim é contrário à segurança dos munícipes, meu caro Diretor Financeiro, que nos visita com muita honra. Então, se nós não estamos aqui para atender os munícipes, que pagam os nossos salários, que pagam os impostos, então o que nós estamos fazendo aqui? Eu vou aceitar com muita clareza o seu voto contrário e vou lamentar esse voto, e não é demagogia, estou aqui para atender os munícipes, senão não tem sentido o meu mandato e não tem sentido o mandato de todos os Vereadores e Vereadoras desta Casa. Peço, portanto, a aprovação dessa indicação.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Cecchim Idenir, a Indicação nº 036/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 16 votos SIM, 02 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 012/15 – (Proc. nº 0388/15 – Vereadores Marcelo Sgarbossa e outros) – requer Moção de Apoio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 590/06, que propõe nova redação ao § 1º do art. 58 da Carta Magna, visando assegurar a representação proporcional dos partidos políticos e de cada sexo dos integrantes de Casa Legislativa Nacional.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento nº 012/15. (Pausa.) A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 012/15.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras – Sras. Vereadoras, de uma forma muito particular; esta Moção de Apoio à Proposta de Emenda Constitucional nº 590/06 propõe nova redação ao § 1º do art. 58 da nossa Carta Magna, visando a assegurar a representação proporcional dos partidos políticos e de cada sexo dos integrantes de Casa Legislativa Nacional. Isso é importante sob o ponto de vista da democracia, em relação à representação proporcional dos partidos políticos, fortalecendo-os num processo de democracia de um país como o nosso. Ou seja, 50% homens, 50% mulheres. Esta é uma luta histórica do Movimento de Mulheres e também dos partidos que pressupõem que a democracia se faz também com esta igualdade de gênero. Então, a cota de 50% para homens e 50% para mulheres contribui também para o enfrentamento de todas as pautas progressistas na relação da participação das mulheres no espaço de poder político. E eu acho que aprovarmos esta moção amplia, também, a discussão, sob o ponto de vista da reforma política, o que já está, inclusive, em votação no Congresso Nacional, um movimento muito conservador. Eu falei isso há pouco desta tribuna. É um movimento conservador no sentido de manter o financiamento das empresas, que é a raiz de grande parte dos escândalos e crimes de corrupção. Por que estou fazendo essa ligação? Porque uma discussão como esta, uma moção como esta é importante, porque visa também à democratização do poder entre homens e mulheres. Com certeza, nós, mulheres, levamos também uma visão diferenciada por todo um processo antagônico à nossa participação, impeditivo da nossa participação política. E também do que está rolando no Congresso Nacional, que é uma antirreforma política, na contramão dos interesses da democracia, no sentido de reduzir ou excluir as minorias das casas legislativas, como proibir coligações, como a cláusula de barreira – que, aliás, o Supremo Tribunal Federal já julgou como inconstitucional, porque fere a Constituição sob o ponto de vista do pluralismo político e partidário. Então, a moção do Ver. Marcelo Sgarbossa tem esses dois conteúdos: a representação proporcional dos partidos políticos garantindo a Constituição sob o ponto de vista do pluralismo político e partidário da sociedade brasileira – isso é democracia -, e, sob o ponto de vista da participação maior das mulheres no poder, 50% de homens e 50% de mulheres, o que vai levar inclusive os partidos políticos a garantirem espaços de participação das suas mulheres nas instâncias partidárias. Inclusive, sob a ótica do financiamento público de campanha, que é outro aspecto importante da reforma partidária, que pelo menos nós queremos, é as mulheres também terem os espaços de poder e o aporte de recursos do financiamento dos partidos em igualdade de condições.

Então, é muito louvável, e venho aqui dizer, em nome da Bancada do PCdoB, que vamos votar favoravelmente e pedir a esta Casa também, porque, afinal, esta Casa é uma representação concreta da democracia. Aqui temos pluralismo partidário, ainda há poucas mulheres, mas com uma moção de apoio ao que está tramitando no Congresso Nacional, também é um espaço de maior participação das mulheres na política, e nós temos que continuar lutando por isso, porque o grau de emancipação das mulheres se dá na medida do grau de liberdade, democracia e participação de toda a sociedade, e é isso que nós queremos. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 012/15, pela oposição.

 

O SR. RODRIGO MARONI: Eu queria, antes de mais nada, agradecer as colegas Ver.ª Sofia Cavedon e Ver.ª Fernanda Melchionna, que são nossas representantes mulheres aqui na Câmara. Acho importante vocês terem aberto este espaço para vir uma representação masculina falar sobre isso.

 

(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)

 

O SR. RODRIGO MARONI: Obrigado, Sofia. Sou canceriano, e talvez isso facilite. A Jussara também, não é Jussara?

 

(Aparte antirregimental.)

 

O SR. RODRIGO MARONI: Eu sei disso e agradeço demais, porque também me considero um homem feminino, minha parte feminina é bastante aflorada como em todos os seres humanos, e não tenho nenhum constrangimento em falar sobre isso. A minha sensibilidade talvez venha daí, da parte feminina que todos os homens têm. E como um canceriano nato também.

Queria dizer que esse debate nada mais é que uma discussão que deveria ser óbvia. Deveria ser algo que já fosse natural na nossa sociedade. A discussão das mulheres na política não é uma discussão simples e puramente das mulheres que querem participar da vida legislativa ou da vida da política, mas é uma discussão de fortalecer as mulheres, enquanto pessoas, com o seu valor, com a sua vocação, com o seu talento e com a sua capacidade. Se hoje nós temos uma sociedade que é majoritariamente de mulheres, talvez a proporção devesse ser compatível com isso. Lamentavelmente, de uma forma cultural conservadora, se desestimulam as mulheres, assim como diversos fatores da sociedade, a participar da política. Assim também, hoje, no mercado de trabalho, a gente sabe que a representação das mulheres ainda é incompatível na questão salarial. Muitas mulheres, Ver. Prof. Alex, e não é o caso dos professores, que a gente consegue regularizar isso, mas muitas mulheres, onde tem uma maioria de professoras, na verdade, recebem um salário menor em empresas no mercado de trabalho. Isso, seguramente, na política, essa entrada na proporção da política é uma forma de fortalecer o empoderamento das mulheres de forma social. Eu acho que a gente não só tem que fazer uma discussão aqui como a gente tem que estimular as meninas dentro das escolas a participar, porque hoje os partidos políticos – independentemente de qual for – têm dificuldade de ter participação política. A política hoje não atrai; a política atrai poucas pessoas, inclusive homens. Em época de eleição, eu vejo muitos colegas que dirigem partidos fazendo listinha de candidato e convidando desde o colega do local em que ele vai comprar carne, vai comprar queijo, até uma representação de fato, uma liderança que represente um setor ou algum tema importante. E, infelizmente, nessas listas, a maior dificuldade que se tem é com as mulheres.

Eu acho inclusive que, nessa questão da reforma política, Fernanda, não basta nós só fazermos a discussão e aprovarmos a reforma política, porque há muita lei e muito projeto aprovado que não se consegue colocar em prática. Nós temos que ter todo um projeto de formação, de estímulo para que as mulheres sejam empoderadas. Por isso, quero fazer uma saudação às colegas que estão aqui em meio à nossa cultura machista e absolutamente masculinizada, cultura em que ainda o homem é tido como uma referência de poder. A Jussara está aqui há quantos anos? Quarenta anos? (Pausa.) Muito mais de luta, mas 40 de Parlamento. A Mônica Leal, que representa aqui um setor importante, que é absolutamente masculino. A Fernanda, uma jovem; a Sofia, a Lourdes – faço uma saudação especial à Lourdes de novo. É uma representação importante e uma amiga querida que eu tenho aqui na Câmara, parceira de muitos momentos para a gente fortalecer esse tema que é fundamental. Então, acho que a Câmara tem, sim, que dar esse indicativo, e cada dia mais levar esse tema, falar com as colegas funcionárias que têm uma opinião que tem que ser levada em consideração. Eu vejo, nos funcionários da Câmara, muitas vezes, mais profundidade do que em muitos colegas Vereadores. Muitos funcionários aqui acompanham o Parlamento há muito mais tempo do que muitos Vereadores. E eu procuro sempre escutar os funcionários, porque a gente adquire conhecimento com eles também. Muito obrigado, e que a gente siga tentando cada dia mais pluralizar e permitir que o diferente apareça.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 012/15.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, trata-se de uma Moção de Apoio à Proposta de Emenda Constitucional nº 590/06, de autoria da Deputada Federal Luiza Erundina, PSB, São Paulo, que visa a assegurar às casas legislativas que observem dois princípios basilares em seu funcionamento interno: a representação proporcional dos partidos e a representação proporcional dos sexos. Para tanto propõe dar uma nova redação ao § 1º da Constituição Federal, nos seguintes termos: “Na constituição das mesas e de cada comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares, e a representação proporcional de cada sexo nos integrantes da respectiva Casa”. Vejam que interessante: a nossa Casa, a Câmara de Vereadores de Porto Alegre, foi vanguarda, Ver. Paulo Brum, nessa questão da proporcionalidade partidária. Enquanto a Assembleia Legislativa não garantia, era por maioria, Ver.ª Jussara, V. Exa. que já foi Deputada, era por maioria, eram os blocos de maioria, nós, aqui na Câmara, avançamos, não é à toa, numa composição, numa construção da pluralidade, da representação da pluralidade de todos os partidos, em todas as comissões, Mesa Diretora. O Professor Garcia foi artífice disso em vários momentos, nossa Diretoria Legislativa, o Luiz Afonso, acho que ele é um pouco guardião dessa proporcionalidade que a gente conquistou nesta Casa. Está na nossa Lei Orgânica, está no nosso Regimento, isso tem sido muito importante para dar estabilidade e representatividade a este Parlamento diante da população. E a Deputada inova, fala que, na medida do possível, se garanta a proporcionalidade de representação de gênero. Se há 10%, 12% de mulheres, que, infelizmente, não está evoluindo para meio a meio, mas está evoluindo para que, na Mesa Diretora, nas Comissões, nos cargos de representação, a proporcionalidade também garanta a representação das mulheres. Nós sabemos que o Parlamento Federal, por exemplo, nunca foi presidido por uma mulher – nem Senado, nem Câmara –, por mais que nós tivéssemos muitas e valorosas mulheres conseguindo chegar a esses espaços de Poder. Aqui, nesta Casa, já tivemos três mulheres na Presidência, o que também, de novo, mostra uma vanguarda da nossa Câmara de Vereadores.

Eu quero aproveitar, com o apoio a esta moção, para fazer uma homenagem. Lembrava-me ontem um companheiro da morte da ex-Vereadora desta Casa, Sônia Saraí, há dois anos; uma guerreira, uma lutadora das Vilas Cruzeiro e Tronco, essa região tão empobrecida com tantas demandas populares, uma liderança importante na luta por moradia, uma liderança importante na luta pelos direitos da criança e do adolescente. Então, que esta nossa votação seja em homenagem a essa mulher.

A Sônia Saraí hoje dá nome a uma ocupação, chama-se ocupação Saraí, que é uma ocupação que tem cor; a cor é negra, majoritariamente, como era a Sônia Saraí, uma negra, uma das poucas negras que chegaram a este Parlamento, que chegaram a ter uma liderança importante na cidade de Porto Alegre. Essa ocupação é uma homenagem a ela, mas sofre, mais uma vez, as dificuldades de se manter naquele prédio que já foi usado pelo PCC, que tem disputa judicial de herdeiros, fica na Av. Mauá, e nós entendemos que temos que dar toda força para que vire moradia popular, em dois sentidos: um pela luta popular daqueles moradores, daquelas 27 famílias, mas também no sentido de que os prédios abandonados, os prédios não utilizados no centro da Cidade devam se transformar em moradia popular. É aqui que tem infraestrutura, há o esvaziamento nos finais de semana, à noite, que não é bom para ninguém. Não é bom para a Cidade, nem é bom para a população pobre que, quando conquista moradia, conquista muito longe, na periferia, e sofre muito mais por causa disso.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O Sr. Professor Garcia (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Professor Garcia. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Quinze Vereadores presentes. Não há quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 16h53min): Encerrada a Ordem do Dia.

Apregoo o Ofício nº 427/15, do Gabinete do Sr. Prefeito, com Mensagem Retificativa Parcial ao PLCE nº 010/14, solicitando o fim da tramitação e o consequente arquivamento da Mensagem Retificativa anterior, enviada através do Ofício nº 1.181, apregoada em 22 de dezembro de 2014, que ora está sendo substituída.

Apregoo a Emenda nº 05, de autoria do Ver. Clàudio, Janta, ao PLCL nº 026/13.

Apregoo o Requerimento de autoria do Ver. Clàudio Janta, solicitando a dispensa do envio da Emenda nº 05 ao PLCL nº 026/13 à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo e defiro o Requerimento de autoria do Ver. Clàudio Janta, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 04 ao PLCL nº 026/13.

 

A Sra. Fernanda Melchionna: Presidente, apenas para confirmar a informação: foi apregoada uma emenda ao projeto da Fazenda e retirada a Mensagem Retificativa?

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Foi retirada uma Mensagem Retificativa e apregoada outra Mensagem Retificativa.

 

A Sra. Fernanda Melchionna: Queria perguntar, Presidente, ao Diretor Legislativo: esse projeto está na CCJ, portanto não tem condições de ser incluído na Ordem do Dia?

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Ainda não.

Apregoo o Ofício nº 418/15, do Sr. Prefeito José Fortunati, comunicando que se ausentará do Município das 17h57min do dia 6 de abril de 2015 às 20h46min do dia 9 de abril de 2015, ocasião em que participará do III Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável – III EMDS, em Brasília.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0366/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 037/15, de autoria da Verª Lourdes Sprenger, que concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao contador Zulmir Ivânio Breda.

 

PROC. Nº 0584/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 057/15, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que inclui inc. XVI no caput do art. 2º da Lei nº 7.855, de 25 de setembro de 1996 – que oficializa, no âmbito do Município, a Semana Farroupilha e dá outras providências –, e alterações posteriores, incluindo o Sindicato dos Compositores Musicais do Estado do RS no rol de instituições com representação na comissão especial responsável pela programação da Semana Farroupilha.

 

PROC. Nº 0760/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 005/15, que altera os limites da Macrozona (MZ) 08, entre as Unidades de Estruturação Urbana (UEU) 078 e UEU 080; das Subunidades 01 e 09 da UEU 078 da Macrozona (MZ) 08 e das Subunidades 01 e 02 da UEU 080 da Macrozona (MZ) 08; cria as Subunidades 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da UEU 078 da Macrozona (MZ) 08 e cria as Subunidades 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12 da UEU 080 da Macrozona (MZ) 08, constantes do Anexo 1.1 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999 – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA), alterada pela Lei Complementar nº 646, de 22 de julho de 2010, define os respectivos regimes urbanísticos para as novas Subunidades e dá outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu tenho uma grande preocupação e cuidado quando se trata de indicações para Títulos, porque temos que selecionar, na minha avaliação, a condição de quem está levando o Título deste Parlamento. Então, durante o meu mandato, eu escolhi um grande economista reconhecido nacionalmente para premiá-lo e também porque temos uma amizade familiar em função da causa animal. E, hoje, está em discussão de Pauta um segundo Título, o Título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao contador e auditor, meu colega de profissão, que tem uma trajetória como gestor público, como Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul, e, hoje, no Conselho Federal, ainda executa suas atividades profissionais, que é o Dr. Zulmir Ivânio Breda. É com grande satisfação que indiquei essa premiação, que foi aceita, está tramitando, porque meus títulos serão poucos, mas bem selecionados, principalmente, numa área de que fiz parte, que é a de profissional liberal.

Também, nestes minutos tão nobres que me restam, eu gostaria de fazer o registro, Sr. Presidente, de que eu não me sinto muito confortável quando sobem nesta tribuna Vereadores que dizem que eu criei bem meus filhos e não sabem nem se eu tenho um filho, dois, três ou quatro e que também fazem elogios como se fossem amigos de longo tempo. Não são amigos de longo tempo. Eu me refiro ao Ver. Maroni. Inclusive, Sr. Presidente, quero aproveitar para dizer que não o autorizei a vir fotografar a porta do meu gabinete, os meus funcionários, e largar as fotos nas redes sociais.

Eu sou uma pessoa muito séria, respeito e procuro ser ética dentro deste Parlamento, porque assim eu fui educada. Ninguém vai sair daqui, depois dos meus quatro anos, e reclamar que eu passei alguém para trás, tentando buscar projetos e fazendo semelhantes, como também ocorreu com esse senhor, o Ver. Maroni. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Não há mais inscritos para discutir a Pauta. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 16h58min.)

 

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